Cartilha sobre a Lei Nº 13.429/17
Para esclarecer dúvidas sobre a Lei 13.429/17, a Fenaserhtt e o Sindeprestem prepararam uma cartilha com as principais informações e a íntegra da lei para orientar empresas e trabalhadores acerca do novo dispositivo que, além de regulamentar a Terceirização no Brasil, altera alguns parâmetros da Lei 6.019/74, que dispõe sobre o Trabalho Temporário.
Regular adequadamente a Terceirização no Brasil foi a reivindicação do Sindeprestem, depois ratificada pela Fenaserhtt, por quase duas décadas na tentativa de implantar um ambiente de negócios juridicamente mais seguro.
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