A notícia que o leitor irá ler abaixo foi divulgada pela Agência Brasil, e é fato importante quando se fala em contratação mal-feita de empresas que prestam serviços, gerando muitas vezes desperdício para ambos os lados: tomador e terceirizado.

Em vez de promover economia para o Governo, a terceirização de funcionários em ministérios, autarquias e nos demais órgãos públicos está trazendo prejuízo para a União. A falta de cuidado na escolha das empresas prestadoras de serviços por meio do sistema de pregão eletrônico freqüentemente resulta em sonegação e em ações judiciais contra o Estado.
O diretor do Departamento Trabalhista da AGU (Advocacia-Geral da União), Mário Luiz Guerreiro, calcula que atualmente existam 5.000 processos contra a União movidos por trabalhadores terceirizados.

Ele diz que existe uma controvérsia em torno de quem deve assumir a responsabilidade pelo pessoal terceirizado. Na prática, porém, é a administração pública que tem arcado com os direitos dos trabalhadores das empresas terceirizadas que vão à falência.
Isso ocorre porque, em 2000, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) alterou a Súmula 331 e entendeu que a responsabilidade pelo pessoal terceirizado é de quem toma os serviços. Com a decisão, os órgãos públicos passaram a assumir as dívidas dessas empresas com a Previdência e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O diretor da AGU alega que, apesar do entendimento do TST, a Lei de Licitações garante que o Poder Público só é responsável pelos débitos previdenciários, como ocorre com qualquer empregador que deixa de recolher a contribuição previdenciária. “Por lei, a União é obrigada a cobrir o prejuízo de qualquer empregador que não recolhe INSS, mas não outras dívidas, como FGTS e salários atrasados”, explica.

A decisão sobre o assunto está nas mãos do STF (Supremo Tribunal Federal). No ano passado, o governo do Distrito Federal, acompanhado de Estados, municípios e da própria AGU, deu entrada numa Ação Declaratória de Constitucionalidade para que o Supremo julgue a validade da Súmula 331.O julgamento ainda não tem previsão de data.

Regularização atrasada – Uma instrução normativa que regulamenta a escolha e a fiscalização dos prestadores de serviços no Executivo, Legislativo e Judiciário aguarda decisão do Ministério do Planejamento para ser editada.

"A última vez que a gente deu sugestões sobre a instrução normativa foi em 2006”, diz Guerreiro, da AGU. “Na época, o ministério disse que o texto seria publicado em pouco tempo, mas estamos esperando até hoje”.

O procurador Adelino Justino Lucas, do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, acredita que o principal problema do pregão eletrônico está na falta de fiscalização das prestadoras de serviço que participam das licitações. “Do mesmo jeito que as empresas precisam honrar os compromissos, a administração pública deve observar, desde o início, a eficiência das empresas em cumprir os contratos”, observa.

A presidente do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal, Isabel Caetano dos Reis, diz que há casos de empresas que venceram pregões eletrônicos com tabelas em que o uniforme por funcionário custava R$ 1, e as passagens de ônibus, R$ 0,50. “É claro que a empresa, em algum momento, não vai conseguir se sustentar e vai parar de pagar os funcionários.
Repassado pelo Seac-ABC
Fonte: Agência Brasil

Setor investe
em produtos
mais amigáveis
O setor de Asseio e Conservação rendeu, recentemente, bom espaço na mídia, mais especificamente no site AmbienteBrasil. Segundo dados fornecidos pela Febrac, os serviços terceirizados em limpeza empregam hoje algo em torno de 1,5 milhão de trabalhadores; ou seja: um batalhão que se esforça para deixar os ambientes sempre impecáveis. Conforme divulgou a matéria, os contratantes estão em grande parte no setor público e em médias e grandes empresas, que apostam na terceirização para dedicarem-se exclusivamente ao seu core business. Outra boa notícia foi ler que o segmento está cada vez mais preocupado com produtos amigáveis do ponto de vista ambiental. Segundo uma das fontes da reportagem, “os clientes vêm solicitando ações ambientais de seus fornecedores, sejam eles de produtos ou de serviços”.
Esses produtos são livres de fosfato, substância que, chegando aos corpos d’água, faz explodir o volume de algas, reduzindo com isso o oxigênio e, por conseqüência, exterminando várias formas de vida. Leia a matéria na integra: www.ambientebrasil.com.br/noticias/